Informativo 11 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 45.947, DE 15-3-2017
(DO-RJ DE 16-3-2017)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para promover ajustes na relação de produtos sujeitos à substituição tributária
Este Ato, que altera o Anexo I do Livro II do Decreto 27.427/2000 – RICMS-RJ, incorpora as seguintes normas aprovadas pelo Confaz:






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