Informativo 11 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 45.946, DE 15-3-2017
(DO-RJ DE 16-3-2017)
MERCADORIA APREENDIDA – Destinação(DO-RJ DE 16-3-2017)
Governo regulamenta norma relativa à destinação de mercadorias apreendidas
Este Ato regulamenta disposição prevista no Decreto-Lei 5/75 (Código Tributário Estadual), com as alterações promovidas pela Lei 7.504/2016,
Este Ato regulamenta disposição prevista no Decreto-Lei 5/75 (Código Tributário Estadual), com as alterações promovidas pela Lei 7.504/2016,
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