Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 11.206, DE 14-3-2017
(DO-NATAL DE 15-3-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal

Natal altera normas sobre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 10.610, de 28-1-2015, que estabeleceu regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.






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