Informativo 11 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.161, DE 14-3-2017
(DO-MG DE 15-3-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado altera regras do Programa REGULARIZE
Esta modificação no Decreto 46.817, de 10-8-2015, dispõe sobre a possibilidade de aplicação do programa sobre crédito tributário objeto de auto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo,






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