Informativo 11 - Página 0 - Ano 2017
COMUNICADO 24 DA, DE 13-3-2017
(DO-SP DE 14-3-2017)
INFRAÇÃO – Multa

Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 3 a 28-4-2017.








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