Informativo 11 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.531, DE 13-3-2017
(DO-RJ DE 14-3-2017)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Afixação de Cartaz(DO-RJ DE 14-3-2017)
Alterada norma aplicável aos estabelecimentos de beleza e estética
Fica alterada a Lei 5.409, de 16-3-2009, que obriga os estabelecimentos a informarem sobre os males causados pelo uso do formol.
O descumprimento à norma sujeitará o responsável ao pagamento de multa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Fica alterada a Lei 5.409, de 16-3-2009, que obriga os estabelecimentos a informarem sobre os males causados pelo uso do formol.
O descumprimento à norma sujeitará o responsável ao pagamento de multa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
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