Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 63 SEFAZ, DE 7-3-2017
(DO-SE DE 13-3-2017)
(DO-SE DE 13-3-2017)
MDF-e - Normas
Fazenda dispõe sobre o MDF-e
Esta Portaria incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato COTEPE ICMS 29, de 23-11-2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Esta Portaria incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato COTEPE ICMS 29, de 23-11-2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
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