Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 15, DE 10-3-2017
(DO-TO DE 10-3-2017)
(DO-TO DE 10-3-2017)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Esta modificação na Lei 1.303, de 20-3-2002
Esta modificação na Lei 1.303, de 20-3-2002
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