Informativo 0 - Página 0 - Ano 2006
LEI 15.054, DE 17-4-2006
(DO-PR DE 24-4-2006)
BENEFÍCIO FISCAL - Restabelecimento(DO-PR DE 24-4-2006)
Promulgada Lei que restabelece benefícios fiscais no âmbito do ICMS
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 736/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)
(Projeto de Lei nº 736/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)
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