Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.796 STF, DE 8-3-2017
(DO-U DE 13-3-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Restabelecimento(DO-U DE 13-3-2017)
STF declara inconstitucional Lei que restabeleceu benefícios fiscais no âmbito do ICMS
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 8-3-2017, considerou inconstitucional a Lei 15.054
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 8-3-2017, considerou inconstitucional a Lei 15.054
Área exclusiva do cliente 