Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 32.662, DE 24-2-2017
(DO-MA DE 6-3-2017)
(DO-MA DE 6-3-2017)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Estado dispõe sobre a transferência de créditos
Este Decreto fixa, para o exercício de 2017, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.
Este Decreto fixa, para o exercício de 2017, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.
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