Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 32.658, DE 24-2-2017
(DO-MA DE 6-3-2017)
(DO-MA DE 6-3-2017)
COMBUSTÍVEL - Importação
Estado dispõe sobre a importação de combustíveis
Foram introduzidas modificações no Decreto 32.331, de 8-11-2016, que estabelece prazos para pagamento do ICMS devido na importação do exterior de combustíveis.
Foram introduzidas modificações no Decreto 32.331, de 8-11-2016, que estabelece prazos para pagamento do ICMS devido na importação do exterior de combustíveis.
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