RESOLUÇÃO 6 SEFAZ, DE 9-3-2017 (DO-E SEFAZ-AM DE 9-3-2017)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Crédito
Fazenda dispõe sobre a prestação de serviços de transporte Esta Resolução regulamenta a apropriação de créditos fiscais de ICMS pelos prestadores de serviços de transportes não optantes pelo crédito presumido de 20%.