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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2017

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 27 CRE, DE 7-3-2017
(DO-PR DE 10-3-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento

Receita dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST e do FECOP
Esta Norma de Procedimento Fiscal disciplina os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento e recuperação de ICMS retido e recolhido por ST e de restituição e ressarcimento do adicional destinado ao FECOP.







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