Informativo 11 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 42.928, DE 9-3-2017
(DO-MRJ DE 10-3-2017)
(DO-MRJ DE 10-3-2017)
DÉBITO FISCAL - Compensação - Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio regulamenta a compensação de débitos do ISS de prestadores de serviços de saúde
Este Ato autoriza a compensação de até 70% do ISS devido por prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, relativos a fatos geradores que tenham ocorrido até 31-12-2016.
Este Ato autoriza a compensação de até 70% do ISS devido por prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, relativos a fatos geradores que tenham ocorrido até 31-12-2016.
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