DÉBITO FISCAL - Compensação - Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio regulamenta a compensação de débitos do ISS de prestadores de serviços de saúde Este Ato autoriza a compensação de até 70% do ISS devido por prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, relativos a fatos geradores que tenham ocorrido até 31-12-2016.