Informativo 11 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.628, DE 9-3-2017
(DO-ES DE 10-3-2017)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

ES institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
De acordo com a referida Lei, poderão ser incluídos no parcelamento os débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, com as respectivas multas e juros, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.






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