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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.028 STF, DE 13-7-99
(DO-U DE 10-3-2017)

ENTIDADE FILANTRÓPICA – Isenção

STF julga procedente ADI que trata do gozo de imunidade das entidades filantrópicas

Decisão:





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