RESOLUÇÃO 21 SEFAZ, DE 7-3-2017 (DO-RJ DE 9-3-2017)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Alteração das Normas
Promovidos ajustes na legislação do ICMS que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias Esta alteração da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, ajusta os dispositivos especificados, para incorporar os órgãos que compõem a estrutura organizacional da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.