Informativo 10 - Página 0 - Ano 2017
ATO 5 COTEPE/MVA, DE 8-3-2017
(DO-U DE 9-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível

Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis
Este Ato modifica as Tabelas I a XIV anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelos Estados da Bahia e de São Paulo, com efeitos a partir de 16-3-2017.








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