INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SAT, DE 6-3-2017 (DO-TO DE 7-3-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do Subgrupo OVOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 7-3-2017.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: