INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SAT, DE 6-3-2017 (DO-TO DE 7-3-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos LATICÍNIOS – MANTEIGAS, LATICÍNIOS – QUEIJOS e LEITES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 7-3-2017.