Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.274, DE 7-3-2017
(DO-PB DE 8-3-2017)
(DO-PB DE 8-3-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a inaplicabilidade da espontaneidade na regularização de débitos fiscais, nas hipóteses especificadas.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a inaplicabilidade da espontaneidade na regularização de débitos fiscais, nas hipóteses especificadas.
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