Informativo 10 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.170, DE 6-3-2017
(DO-PE DE 7-3-2017)
(DO-PE DE 7-3-2017)
ICD – Alteração das Normas
Governo promove alterações no Regulamento do ICD
Estas modificações no Decreto 35.985, de 13-12-2010, dispõem sobre a ciência de notificação, que poderá ser realizada por meio da Internet, com efeitos desde 17-1-2017.
Estas modificações no Decreto 35.985, de 13-12-2010, dispõem sobre a ciência de notificação, que poderá ser realizada por meio da Internet, com efeitos desde 17-1-2017.
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