Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 21.669, DE 3-3-2017
(DO-RO DE 3-3-2017)
(DO-RO DE 3-3-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre regimes especiais
Foi introduzida modificação no Decreto 13.041, de 6-8-2007, que instituiu os regimes especiais que especifica, com efeitos retroativos a 12-12-2016.
Foi introduzida modificação no Decreto 13.041, de 6-8-2007, que instituiu os regimes especiais que especifica, com efeitos retroativos a 12-12-2016.
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