Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 21.668, DE 3-3-2017
(DO-RO DE 3-3-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações no Decreto 17.162, de 8-10-2012, e revogado o Decreto 13.644, de 2-6-2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:






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