Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 126 SEFAZ, DE 18-4-2017
(DO-MA DE 24-2-2017)
(DO-MA DE 24-2-2017)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS
Esta Portaria disciplina, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS para os contribuintes externos que fazem venda a consumidor final não contribuinte, nas condições que especifica.
Esta Portaria disciplina, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS para os contribuintes externos que fazem venda a consumidor final não contribuinte, nas condições que especifica.
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