INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SAT, DE 3-3-2017 (DO-BA DE 4-3-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes Foi incluído o produto que especifica na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, com efeitos a partir de 9-3-2017.