Informativo 9 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 DREI, DE 2-3-2017
(DO-U DE 3-3-2017)


Revogada pela Instrução Normativa 69 Drei, de 18-11-2019.
Alterada pela Instrução Normativa 45 DREI, de 7-3-2018

REGISTRO DO COMÉRCIO – Microempresa


Drei disciplina o enquadramento de ME e EPP






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