LEI COMPLEMENTAR 367, DE 1-3-2017 (DO-PALMAS DE 1-3-2017)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Palmas
Palmas introduz alterações no Código Tributário Estas modificações na Lei Complementar 285, de 31-10-2013, dispõem sobre a redução do valor de multas, nas condições que especifica.