RESOLUÇÃO 3 SEMFAZ, DE 2-1-2017 (DO-PORTO VELHO DE 21-2-2017)
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Renovação - Município de Porto Velho
Porto Velho dispõe sobre a Licença de Funcionamento Esta Resolução disciplina os procedimentos de renovação da Licença de Funcionamento do exercício 2017, nas condições que especifica.