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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 123 SEFAZ, DE 16-2-2017
(DO-MA DE 21-2-2017)

BASE DE CÁLCULO - valor

Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com produtos da pecuária
Esta Portaria altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
 






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