Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 120 SEFAZ, DE 16-2-2017
(DO-MA DE 21-2-2017)
(DO-MA DE 21-2-2017)
BASE DE CÁLCULO - valor
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com madeiras
Esta Portaria altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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