PORTARIA 45 SF, DE 23-2-2017 (DO-PE DE 24-2-2017 - REPUBLICADA NO DO-PE DE 25-2-2017)
ÁGUA MINERAL - Selo Fiscal
Fazenda dispõe sobre as operações com água mineral Foram introduzidas modificações na Portaria 192 SF, de 10-10-2016, que dispõe sobre o Sistema de Gestão do Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 e 20 litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.