Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 10 SRE, DE 21-2-2017
(DO-AL DE 24-2-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Receita fixa valores da substituição tributária de bebidas
Esta Portaria estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com as bebidas que especifica, com efeitos a partir de 1-3-2017.







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