INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 CAT, DE 22-2-2017 (DO-PE DE 23-2-2017)
ÁGUA MINERAL - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre as operações com água mineral Esta Instrução Normativa estabelece o valor líquido a recolher concernente ao recolhimento do ICMS por vasilhame retornável de água mineral natural ou água adicionada de sais.