ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 RFB, DE 21-2-2017 (DOU DE 22-2-2017)
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO – Prazos
Divulgado o calendário de restituição do IRPF 2017
Este Ato Declaratório Executivo divulga o calendário de restituição do Imposto de Renda da pessoa física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, que será efetuada em 7 lotes, no período de 16-6 a 15-12-2017.