ATO 4 COTEPE/MVA, DE 21-2-2017 (DO-U DE 22-2-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis Este Ato modifica as Tabelas I a XIV anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, com efeitos a partir de 1-3-2017.