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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 52.213, DE 20-2-2017
(DO-AL DE 21-2-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre serviço de transporte e parcelamento de débitos
Este Decreto dispõe sobre os procedimentos adotados, e suas convalidações, nos termos dos convênios ICMS 86, 87 e





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