Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.246, DE 17-2-2017
(DO-PB DE 18-2-2017)
(DO-PB DE 18-2-2017)
VEÍCULO USADO - Comercialização
Estado dispõe sobre as operações com veículos usados
Foram introduzidas modificações no Decreto 30.106, de 23-12-2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados.
Foram introduzidas modificações no Decreto 30.106, de 23-12-2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados.
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