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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 43 SF, DE 17-2-2017
(DO-PE DE 18-2-2017)

SELO FISCAL - Utilização

Fazenda estabelece novos procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para água mineral
Normas devem ser observadas pelos contribuintes usuários bem como pelas empresas responsáveis pela impressão e comercialização dos selos, com efeitos a partir de 1-3-2017. Foi revogada a





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