Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 111 SEFAZ, DE 10-2-2017
(DO-MA DE 14-2-2017)
(DO-MA DE 14-2-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
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