Informativo 8 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 15 SEFAZ, DE 17-2-2017
(DO-RJ DE 20-2-2017)
FISCALIZAÇÃO – Auto de Infração(DO-RJ DE 20-2-2017)
Instituído modelo de Auto de Infração para lançamento das TFPG e TFGE
O modelo será utilizado para lavratura de auto de infração pelo não pagamento das taxas de fiscalização ambiental das atividades de petróleo e gás e de energia elétrica.
O modelo será utilizado para lavratura de auto de infração pelo não pagamento das taxas de fiscalização ambiental das atividades de petróleo e gás e de energia elétrica.
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