Informativo 7 - Página 0 - Ano 2017
ORIENTAÇÃO
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confira as condições para aderir ao PRT no âmbito da Receita Federal, cujo prazo termina em 31-5
Nesta Orientação examinamos as condições para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que permite a quitação de débitos, tributários e não tributários vencidos até 30-11-2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a referida data.
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