INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEF, DE 15-2-2017 (DO-AL DE 16-2-2017)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a entrega da Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 4 SEF, de 15-2-2008, que instituiu a “Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS – DSDI”, de entrega obrigatória pelas empresas incentivadas pelo PRODESIN.