INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEF, DE 15-2-2017 (DO-AL DE 16-2-2017)
DeSTDA - Apresentação
Fazenda dispõe sobre a entrega da DeSTDA Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 9 SEF, de 25-5-2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.