SOLUÇÃO DE CONSULTA 83 COSIT, DE 24-1-2017 (*) (DO-U DE 16-2-2017)
BASE DE CÁLCULO – Aplicações Financeiras
Receitas financeiras auferidas por seguradora com investimentos compulsórios têm incidência de PIS e Cofins
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: