Informativo 7 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 16 SUAR, DE 14-2-2017
(DO-RJ 16-2-2017)
DÉBITO FISCAL – Compensação(DO-RJ 16-2-2017)
Estabelecido procedimento para recolhimento do ICMS com compensação de dívidas estaduais
Este Ato disciplina o recolhimento do imposto relacionado à compensação de dívidas reconhecidas pelo Estado com concessionárias de serviço público, a partir da competência 2/2017.
Este Ato disciplina o recolhimento do imposto relacionado à compensação de dívidas reconhecidas pelo Estado com concessionárias de serviço público, a partir da competência 2/2017.
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