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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 37.237, DE 14-2-2017
(DO-PB DE 15-2-2017)

ISENÇÃO - Concessão

Estado concede isenção do ICMS
Este Decreto concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.







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