Informativo 7 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.524-RJ, DE 14-2-2017
(DO-RJ DE 15-2-2017)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.739 STF, de 4-7-2017
(DO-RJ DE 15-2-2017)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.739 STF, de 4-7-2017
ACIDENTE DO TRABALHO – Comunicação
Estado do RJ determina registro de acidente do trabalho em delegacia de polícia
Os acidentes de trabalho, que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador, devem, obrigatoriamente, ser registrados na delegacia de polícia da circunscrição.
Os acidentes de trabalho, que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador, devem, obrigatoriamente, ser registrados na delegacia de polícia da circunscrição.
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